Marcelo veta Mais Habitação: os argumentos do Presidente da República

Chefe de Estado decidiu devolver o diploma ao Parlamento. Diz que não é “suficientemente credível” quanto à sua execução.
Presidência da República Portuguesa
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Depois do suspense dos últimos dias, o Presidente da República já tornou pública a decisão sobre o Mais Habitação. Marcelo Rebelo de Sousa decidiu vetar o diploma do Governo e devolvê-lo à Assembleia da República, deixando vários “recados” ao Executivo socialista de António Costa. Para o Chefe de Estado, o diploma da habitação não é “suficientemente credível” quanto à sua execução, além de não ser “fácil de ver onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez”. Eis os argumentos que explicam o seu veto, ponto a ponto.

Na nota divulgada na página da Presidência da República, Marcelo lembra que, “logo a 9 de março”, se pronunciou sobre os “riscos de discurso excessivamente otimista, de expetativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis e, portanto, de possível irrealismo nos resultados projetados”. “Seis meses depois, o presente diploma, infelizmente, confirma esses riscos”, escreve Marcelo.

O Chefe de Estado começa por relembrar que o “ambicioso” programa Mais Habitação, promovido pela equipa da ministra Marina Gonçalves, para introduzir no mercado da habitação um “choque rápido, que acorresse à emergência, fosse visível até 2026 – termo da legislatura – e permitisse travar a vertiginosa subida do custo da habitação, enquanto se esperava que os juros do crédito imobiliário, que oneram um milhão e duzentos mil contratos, cessassem a sua asfixiante subida”, apareceu, sobretudo, “aos olhos dos portugueses, centrado em cinco ideias muito fortes”:

  1. arrendamento forçado de casas de privados, devolutas, aumentando a oferta de habitação;
  2. limitação ao alojamento local, permitindo, por essa via, também, aumento da oferta de arrendamento acessível;
  3. O reforço do papel do Estado na oferta de mais casas, por si e em colaboração com cooperativas, alargando o citado arrendamento acessível;
  4. A disponibilização de estímulos públicos aos privados para fazerem aumentar a pretendida oferta;
  5. Medidas transitórias, entre as quais as limitações à subida das rendas, durante o período do arranque e consolidação do Programa.

Na semana passada, o Presidente da República decidiu não enviar para o Tribunal Constitucional o pacote da habitação, justificando que não encontrou dúvidas de constitucionalidade, mas deixava já no ar a possibilidade de vetar o diploma, como hoje se confirmou.

Ao longo dos meses, Marcelo foi criticando, de forma mais subtil ou mais direta, o pacote de medidas do Governo apresentado por António Costa a 16 de fevereiro deste ano e que foi sofrendo alterações desde então. Considera que o Mais Habitação comporta vários riscos e “irrealismo” nos resultados, e explica porquê:

  1. “Salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação”.
  2. “O apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU”.
  3. “O arrendamento forçado fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável”.
  4. “A igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos”.
  5. “O presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento”
  6. “Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas”
  7. “Acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026”.
Presidência da República Portuguesa

Para Marcelo, em termos simples, “não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez”, e considera que este “é um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente”.

Tudo somado, diz o Presidente da República sobre o Mais Habitação, “nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral”.

Sabe “que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar”, contudo, “não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos”.

Foi a 28.ª vez que o Presidente da República usou o poder de veto: cinco das quais incidiram sobre decretos do Governo e as restantes 23 sobre legislação da Assembleia da República.

Entretanto, o PS já veio dizer que vai confirmar diploma do Governo no Parlamento. Restantes partidos, da esquerda à direita, PSD, CDS, IL e BE lamentam atitude socialista e aplaudem decisão do PR.

Mais Habitação não representa “base de apoio nacional que precisava”

O Presidente da República justificou o veto político ao decreto sobre a habitação com a ausência de consenso partidário e alegando a eficácia reduzida das medidas, afirmando que “a vida continua” se o PS confirmar o decreto.

“Eu enumero, ponto por ponto […], insuficiências de aplicação rápida deste pacote e da ausência total de acordo de regime, total de consenso partidário, é apenas uma força política que vota a favor, dois deputados de duas outras forças políticas abstêm-se e tudo o resto vota contra. Precisávamos era de uma reforma que não fosse para dois anos, dois anos e meio, e para isso tinha de ter um apoio significativo no parlamento”, sustentou Marcelo Rebelo de Sousa no primeiro de dois dias de visita oficial a Varsóvia.

O chefe de Estado acrescentou que, “sabendo que há uma maioria que pode reconfirmar, em consciência não podia deixar de dizer o que pensava”, porque o conjunto de diplomas “não representava a base de apoio nacional que era necessária”.

“É uma questão de exercício de competência pela Assembleia da República e o Presidente exerce a sua competência. A Assembleia confirma, a vida continua e cá estaremos vivos para daqui a dois, três anos, vermos o resultado”, declarou.

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