É uma das medidas do pacote “Mais Habitação” e que, a par da medida de arrendamento coercivo, pode acarretar problemas. Pelo menos, é isso que a Ordem dos Engenheiros (OE) acredita que vai acontecer, se se avançar com a simplificação dos processos de licenciamento tal como é referido na proposta que começará a ser discutida em Comissão Parlamentar da Assembleia da República (AR).
A medida de simplificação dos processos de licenciamento inclui a isenção da necessidade de um projeto elétrico “elaborado por projetista para efeitos da execução de instalações elétricas abaixo de 41,4kVa”. Até agora, a obrigatoriedade de elaboração do projeto era de 10,35 kVa. Com esta medida, uma grande maioria das instalações elétricas de baixa tensão, incluindo imóveis habitacionais, passa a não precisar deste tipo de projeto.
Ora, a OE considera que esta medida pode trazer riscos, classificando-a de “um claro retrocesso na segurança das pessoas e bens, contribuindo para a anarquia na execução destas instalações especiais”. Num parecer enviado à AR, citado pela edição desta quarta-feira do jornal Público, os engenheiros consideram que esta isenção abrange “cerca de seis milhões” de instalações, passando as pessoas “a estar nas mãos dos agentes executantes, infelizmente cada vez menos competentes” e que não terão a obrigatoriedade de “registar os traçados da instalação elétrica”, o que pode comprometer futuras intervenções e levando também a “maiores custos na construção, maiores riscos de incêndio e perigos para pessoas e animais”, além da “degradação da qualidade das instalações elétricas”.
O pacote “Mais Habitação” foi aprovado na generalidade na passada sexta-feira, estando agora a ser discutido na Comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
