O Governo apresentou algumas medidas legislativas para simplificar o processo de simplificação dos processos de licenciamento urbanístico. Segundo a última edição do suplemento Público Imobiliário, este pacote inclui a isenção de alguns licenciamentos até agora necessários e a criação dum modelo de deferimento tácito.
O objetivo é combater a “morosidade” e “complexidade dos processos” de licenciamento. As medidas, que estão incluídas no pacote legislativo “Mais Habitação”, incluem, por exemplo, a criação de novos casos de isenção. Mário Campolargo, secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, referiu na sessão de apresentação das medidas no passado dia 28 de abril, que, nestes casos, não será necessário alvará da licença de construção e a autorização de utilização. Esta é, aliás, substituída “por uma simples comunicação prévia” às câmaras municipais. O Governo vai também criar uma plataforma online única que concentrará a apresentação dos pedidos num único sítio.
Os procedimentos das Câmaras municipais são também abrangidos por estas medidas de simplificação. A ministra da Habitação Marina Gonçalves aproveitou também para anunciar a criação de um modelo de deferimento tácito em que as autarquias têm de cumprir os prazos legais, sob pena que os pedidos sejam aprovados de forma automática.
Além disso, Gonçalves anunciou também a renovação de “exigências excessivas” na construção, definindo de forma clara aquilo que pode ser pedido pelas entidades através dos regulamentos municipais: “Há aqui um trabalho de revogar tudo o que sejam normas procedimentais que estão hoje num diploma que deveria servir apenas para normas técnicas e também eliminar algumas exigências excessivas que eram feitas, nomeadamente no que respeita ao tipo de cozinha ou nas necessidades ou obrigatoriedades das casas de banho”, acrescentou.
