Validade de documentos expirados estendida até final de 2021

Medida afeta Cartão do Cidadão, certidões e vistos de permanência em território nacional.
Rakoon (CC0 1.0)
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Carta e condução, cartão do cidadão, vistos de permanência no nosso país,… estes são alguns dos documentos que permanecem válidos até 31 de dezembro de 2021

O Governo prolongou a validade de diversos documentos emitidos pelo Estado, continuando a ser aceites mesmo que expirados, desde que o titular faça prova de que já agendou a sua renovação. 

Segundo o Decreto-Lei n.º22-A/2021, citado pelo portal Idealista, “Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei [quinta-feira, dia 18 de março] ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de Dezembro de 2021”. Para lá desta data, os documentos também serão aceites, desde que acompanhados do respetivo agendamento.

Além de cartão do cidadão e da carta de condução, atestados médicos, certidões e certificados emitidos por serviços de registos e notariado, vistos de permanência em território nacional, licenças e cartões de beneficiário da ADSE são também válidos. 

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