Segurança contra incêndios em edifícios tem novas regras

Municípios ganham também novas competências.
Tak-Kei Wong/Unsplash
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O regime jurídico que gere a Segurança contra Incêndios em edifícios sofreu diversas alterações para “corrigir imprecisões e garantir uma maior eficácia jurídica”, noticia o jornal Público citando um comunicado do Conselho de Ministros. 

Segundo o diário, as principais alterações passam pela atribuição aos municípios de novas competências para “apreciar projetos e realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados”, enquanto o regime jurídico passa a ser mais claro, relativamente aos “requisitos necessários dos responsáveis pela elaboração de projetos de segurança contra incêndio”. 

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